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Questão 669226 · 37ª da prova

Avança SP 2026 – GAMA – Técnico de Contabilidade: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
Avança SP
Órgão
GAMA
Ano
2026
Cargo
Técnico de Contabilidade
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos de planejamento previstos na legislação brasileira. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), no Artigo 48, a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão:
  1. A
    apenas da lei orçamentária anual e seus anexos fiscais.
  2. B
    dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
  3. C
    das prestações de contas anuais e do relatório de gestão fiscal.
  4. D
    dos decretos de limitação de empenho e movimentação financeira.
  5. E
    das leis de criação de cargos e carreiras no serviço público.

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