Questão 669226 · 37ª da prova
Avança SP 2026 – GAMA – Técnico de Contabilidade: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- GAMA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Contabilidade
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos
de planejamento previstos na legislação
brasileira. Conforme a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000), no Artigo 48, a
transparência da gestão fiscal será assegurada
também mediante o incentivo à participação
popular e realização de audiências públicas,
durante os processos de elaboração e discussão:
- Aapenas da lei orçamentária anual e seus anexos fiscais.
- Bdos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
- Cdas prestações de contas anuais e do relatório de gestão fiscal.
- Ddos decretos de limitação de empenho e movimentação financeira.
- Edas leis de criação de cargos e carreiras no serviço público.