Questão 669224 · 35ª da prova
Avança SP 2026 – GAMA – Técnico de Contabilidade: Ingressos e Dispêndios Públicos
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- GAMA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Contabilidade
- Matéria
- Contabilidade Pública
- Assunto
- Ingressos e Dispêndios Públicos
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), em seu art. 48-A,
determina que os entes da Federação
disponibilizarão a qualquer pessoa física ou
jurídica o acesso a informações referentes à
despesa e à receita. Quanto à despesa, a lei
estabelece que devem ser disponibilizados todos
os atos praticados pelas unidades gestoras no
decorrer da execução da despesa:
- Ano momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
- Bno prazo máximo de 30 (trinta) dias após o encerramento do mês de competência, mediante publicação de relatórios sintéticos em diário oficial.
- Capenas após a liquidação da despesa, resguardando-se o sigilo dos dados referentes aos beneficiários dos pagamentos até o encerramento do exercício financeiro.
- Dmediante solicitação formal de cidadãos residentes no domicílio do ente, observado o prazo de 20 (vinte) dias para fornecimento das informações físicas ou digitais.
- Ebimestralmente, por meio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), contendo apenas os valores agregados por categoria econômica e grupo de natureza de despesa.