Questão 669223 · 34ª da prova
Avança SP 2026 – GAMA – Técnico de Contabilidade: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- GAMA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Contabilidade
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Conforme a Lei nº 8.429/1992, com as alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021, constitui
ato de improbidade administrativa importando
em enriquecimento ilícito auferir, mediante a
prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de
cargo, de mandato, de função, de emprego ou de
atividade nas entidades referidas no art. 1º desta
Lei. Nesse contexto, assinale a alternativa que
apresenta uma conduta tipificada expressamente
no inciso I do Art. 9º como ato de enriquecimento
ilícito.
- Areceber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
- Bfrustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
- Cnomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção.
- Dagir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
- Eliberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.