Questão 669211 · 22ª da prova
Avança SP 2026 – GAMA – Técnico de Contabilidade: Princípios Gerais de Direito Financeiro
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- GAMA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Contabilidade
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais
O Princípio da Universalidade, estabelecido de
forma expressa pelo caput do art. 2º da Lei nº
4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo §
5º do art. 165 da Constituição Federal, determina
que a LOA de cada ente federado deverá conter:
- Atodas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- Bapenas as receitas e despesas da administração direta, excluindo-se as fundações e fundos especiais.
- Cdispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares.
- Dtodas as receitas e despesas, vedadas quaisquer deduções, devendo ser registradas pelo valor total e bruto.
- Eorçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos.