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Questão 669212 · 23ª da prova

Avança SP 2026 – GAMA – Técnico de Contabilidade: Execução Financeira e Orçamentária

Banca
Avança SP
Órgão
GAMA
Ano
2026
Cargo
Técnico de Contabilidade
Matéria
Contabilidade Pública
Assunto
Execução Financeira e Orçamentária · Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas, nas seguintes condições:
  1. A
    O serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.
  2. B
    A despesa tenha sido legalmente empenhada e paga até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
  3. C
    O serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação); ou O prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar).
  4. D
    A despesa não tenha sido empenhada, mas haja disponibilidade de caixa suficiente para sua cobertura no exercício seguinte.
  5. E
    O empenho tenha sido anulado parcialmente ou totalmente antes do encerramento do exercício financeiro.

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