Questão 669212 · 23ª da prova
Avança SP 2026 – GAMA – Técnico de Contabilidade: Execução Financeira e Orçamentária
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- GAMA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Contabilidade
- Matéria
- Contabilidade Pública
- Assunto
- Execução Financeira e Orçamentária · Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público (MCASP), serão inscritas em
restos a pagar não processados as despesas não
liquidadas, nas seguintes condições:
- AO serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.
- BA despesa tenha sido legalmente empenhada e paga até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
- CO serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação); ou O prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar).
- DA despesa não tenha sido empenhada, mas haja disponibilidade de caixa suficiente para sua cobertura no exercício seguinte.
- EO empenho tenha sido anulado parcialmente ou totalmente antes do encerramento do exercício financeiro.