Questão 667851 · 32ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Mogi das Cruzes - SP – Técnico Legislativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Considerando as alterações promovidas pela Lei
nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, na Lei
nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),
assinale a alternativa correta acerca da responsabilização dos agentes públicos.
- AConsideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato, cargo, emprego ou função pública, desde que remunerados pelo ente público.
- BRegra geral, os sócios, diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, exceto se ficarem comprovadas sua participação e percepção de benefícios diretos.
- CO mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- DNão se sujeita às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa o particular, pessoa física ou jurídica, ainda que tenha celebrado com a administração pública convênio ou contrato administrativo.
- EO particular, pessoa física, mesmo não sendo agente público, sujeita-se às sanções da Lei no 8.429/1992 quando restar comprovado que induziu ou concorreu, de forma dolosa ou culposa, para a prática do ato de improbidade.