Questão 667852 · 33ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Mogi das Cruzes - SP – Técnico Legislativo: Processo Legislativo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Organização dos Poderes
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- ACabe ao Poder Legislativo Municipal, por meio do controle externo, promover a fiscalização do Município, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, onde houver.
- BO parecer prévio, elaborado pelo órgão responsável, sobre as contas que o Prefeito é obrigado a apresentar anualmente, poderá ser afastado mediante decisão da maioria absoluta dos vereadores da Câmara Municipal.
- COs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo Municipal não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário do respectivo Estado.
- DO processo legislativo municipal compreende a elaboração de proposta de emenda à Constituição do Estado ao qual o Município está situado, a qual deverá ser enviada, mediante decreto legislativo, para apreciação final da Assembleia Legislativa Estadual.
- EA matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.