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Questão 666609 · 30ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Alumínio - SP – Controlador Interno: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Alumínio - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Determinado município ajuizou uma ação de improbidade administrativa, de caráter preventivo, visando impedir que ocorra um dano ao meio ambiente dentro do território municipal.
Considerando essa situação meramente hipotética, bem como o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que o ajuizamento da referida ação
  1. A
    está em desacordo com a lei, pois, embora a ação de improbidade possa ter como objeto a proteção do meio ambiente, ela não pode ser ajuizada em caráter preventivo.
  2. B
    está de acordo com a lei, tendo em vista que o seu objeto está previsto no referido diploma normativo e a ação pode ser ajuizada pelo município em caráter preventivo.
  3. C
    está em desacordo com a lei, pois, embora a ação de improbidade possa ser utilizada de forma preventiva, ela não pode ser ajuizada pelo município.
  4. D
    está em desacordo com a lei, pois qualquer tipo de ação para proteção do meio ambiente somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público.
  5. E
    está em desacordo com a lei, pois a ação de improbidade não pode ser ajuizada em caráter preventivo nem para proteção do meio ambiente.

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