Questão 666608 · 29ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Alumínio - SP – Controlador Interno: Regime jurídico administrativo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Alumínio - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
Uma empresa de tecnologia avançada solicita, com base
na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o
acesso a um relatório técnico detalhado sobre um novo
sistema de segurança de comunicações para autoridades públicas, desenvolvido por um departamento de pesquisa do governo federal. O relatório contém informações
estratégicas sobre a arquitetura do sistema e protocolos
de segurança, além de seções mais simples, que trazem
informações de conhecimento geral sobre os requisitos de hardware e software. A empresa argumenta que
precisa dessas informações para desenvolver soluções
compatíveis com as futuras demandas do setor público.
Diante dessa situação, e considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar:
Diante dessa situação, e considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar:
- Aa justificativa dada pela empresa para solicitação do relatório é compatível com a exigência legal de justificação do pedido de acesso à informação.
- Ba lei de acesso à informação garante a qualquer cidadão pessoa física, mas não às empresas, o direito de solicitar acesso a informação mantida por órgão público.
- Ca concessão à empresa do acesso ao relatório requerido transfere o dever de proteção da informação de natureza pública a ela.
- Dcaso o sistema tivesse sido desenvolvido por empresa privada por solicitação do governo e não por departamento próprio do governo, não estaria o relatório sujeito à publicidade.
- Ea lei autoriza a divulgação do relatório com a ocultação das partes consideradas sigilosas pela Administração, em razão de segredo industrial necessário à proteção do Estado.