Questão 666402 · 43ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Nova Odessa - SP – Assessor Jurídico: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Considere que a Defensoria Pública da União impetrou
um mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal
em favor de uma cidadã que alegou não ter meios necessários para sobreviver, pois vive em situação de rua, está
desempregada e tem três filhos. O mandado de injunção
tem por finalidade regulamentar benefício assistencial
que está previsto em lei há mais de dez anos e solicitar, imediatamente, a fixação do valor da renda básica no
patamar de meio salário mínimo mensal até que o benefício seja devidamente regulamentado.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei do Mandado de Injunção, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei do Mandado de Injunção, é correto afirmar que
- Ao mandado de injunção não poderá ser conhecido, pois ele é cabível quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora tornar inviáveis as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, o que não se verifica no caso narrado.
- Bo mandado de injunção não poderá ser conhecido, pois a Defensoria Pública não está no rol dos legitimados ativos, o qual é composto pelo Ministério Público, pelos partidos políticos com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída.
- Crecebida a petição inicial, será determinada a notificação do impetrado, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações, bem como a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.
- Dse o relator indeferir a petição inicial, desta decisão caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.
- Ecaso o pedido seja indeferido por insuficiência de provas, o mesmo legitimado ativo não poderá renovar a impetração, ainda que seja fundada em outros elementos probatórios.