Questão 666403 · 44ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Nova Odessa - SP – Assessor Jurídico: Sujeitos da Relação Processual
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Jurídico
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Sujeitos da Relação Processual · Cumprimento de Sentença
Considere que a Associação Mais Saúde Ocular ajuizou uma ação civil pública em face da Seguradora ABC
requerendo a nulidade de cláusula contratual que exclui
da cobertura do seguro saúde as lentes intraoculares inerentes aos procedimentos de cirurgia de catarata realizada sob amparo do seguro saúde, e, consequentemente, o
ressarcimento dos custos indevidamente imputados aos
consumidores. No curso do processo de conhecimento,
a referida associação foi dissolvida, por decisão judicial,
e o Ministério Público a substituiu. Ao final da instrução,
a ação foi julgada procedente, e a Seguradora ABC condenada a ressarcir os custos indevidamente imputados.
Após quatro anos do trânsito em julgado da ação civil
pública, Lúcia, consumidora beneficiada pela decisão,
apresentou cumprimento individual de sentença.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- Aa substituição da associação autora pelo Ministério Público foi indevida, pois ao Parquet só é permitido assumir a titularidade ativa no caso de desistência infundada do autor da ação civil pública.
- Bo cumprimento individual de sentença apresentado por Lúcia não será conhecido, já que a pretensão está prescrita, pois no caso se aplica o prazo prescricional de 1 (um) ano, considerando que o réu é uma seguradora.
- Ca substituição da associação autora pelo Ministério Público foi indevida, pois ao Parquet só é permitido assumir a titularidade ativa se o Procurador Geral de Justiça for previamente ouvido e der a sua concordância.
- DLúcia apresentou o cumprimento individual de sentença durante o lapso prescricional, que é de cinco anos.
- Eo cumprimento individual de sentença apresentado por Lúcia não será conhecido, já que a pretensão está prescrita, pois no caso se aplica o prazo prescricional de 3 (três) anos, que é o previsto para a reparação civil.