Questão 664883 · 44ª da prova
FUNDATEC 2026 – CREF - 2ª Região (RS) – Advogado: Obrigação Tributária
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CREF - 2ª Região (RS)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Obrigação Tributária
Em julho de 2025, José arrematou em hasta pública um imóvel situado no Município
de Porto Alegre. O imóvel tinha débitos pendentes de IPTU referente aos anos de 2023 e 2024,
informados pelo edital de arrematação. Após a arrematação, a Fazenda Pública cobrou judicialmente
de José os valores devidos, argumentando que este estava ciente dos débitos quando da arrematação
em hasta pública, passando, portanto, a ser o novo responsável pelo pagamento. Diante do caso
hipotético apresentado, e com base nas disposições do Código Tributário Nacional e na jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- AO arrematante responde pelos débitos anteriores, cabendo-lhe direito de regresso contra o antigo proprietário após o pagamento da dívida.
- BÉ necessária a existência de lei municipal prevendo de forma expressa a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, para que este seja cobrado pela dívida.
- CO arrematante é responsável pelo pagamento da dívida, visto que, quando da arrematação, estava ciente do débito, já que constava tal informação do edital.
- DO arrematante responde pelos débitos tributários anteriores à arrematação, porque a responsabilidade tem natureza propter rem, sendo irrelevante o fato de a aquisição ter se dado em hasta pública.
- EO arrematante só responde pelos tributos posteriores à arrematação em hasta pública, uma vez que a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.