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Questão 664120 · 71ª da prova

FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Atos administrativos

Banca
FGV
Órgão
PC-PR
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Regime jurídico administrativo
Durante procedimento interno da Polícia Civil, a Administração constatou que determinado ato administrativo ampliativo de direitos havia sido praticado em desconformidade com requisito legal. A autoridade competente concluiu, após regular processo administrativo, que o vício era insanável e determinou a retirada do ato do mundo jurídico.
À luz do regime jurídico-administrativo e da autotutela administrativa, a providência adotada corresponde à
  1. A
    anulação do ato, em razão de vício de legalidade, providência que pode ser adotada pela própria Administração, observadas as limitações estabelecidas pelo ordenamento jurídico.
  2. B
    revogação do ato, porque todo ato inconveniente ao interesse público deve ser retirado pela Administração, independentemente da existência de ilegalidade.
  3. C
    cassação do ato, porque a ilegalidade originária equivale ao posterior descumprimento das condições necessárias à manutenção de seus efeitos.
  4. D
    convalidação do ato, que constitui providência obrigatória sempre que o ato administrativo produzir efeitos favoráveis ao administrado.
  5. E
    contraposição do ato, pois a edição de decisão administrativa posterior necessariamente extingue os efeitos de qualquer ato anterior incompatível.

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