Questão 664120 · 71ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Atos administrativos
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Regime jurídico administrativo
Durante procedimento interno da Polícia Civil, a Administração
constatou que determinado ato administrativo ampliativo de
direitos havia sido praticado em desconformidade com requisito
legal. A autoridade competente concluiu, após regular processo
administrativo, que o vício era insanável e determinou a retirada
do ato do mundo jurídico.
À luz do regime jurídico-administrativo e da autotutela administrativa, a providência adotada corresponde à
À luz do regime jurídico-administrativo e da autotutela administrativa, a providência adotada corresponde à
- Aanulação do ato, em razão de vício de legalidade, providência que pode ser adotada pela própria Administração, observadas as limitações estabelecidas pelo ordenamento jurídico.
- Brevogação do ato, porque todo ato inconveniente ao interesse público deve ser retirado pela Administração, independentemente da existência de ilegalidade.
- Ccassação do ato, porque a ilegalidade originária equivale ao posterior descumprimento das condições necessárias à manutenção de seus efeitos.
- Dconvalidação do ato, que constitui providência obrigatória sempre que o ato administrativo produzir efeitos favoráveis ao administrado.
- Econtraposição do ato, pois a edição de decisão administrativa posterior necessariamente extingue os efeitos de qualquer ato anterior incompatível.