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Questão 664111 · 62ª da prova

FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Direitos Individuais

Banca
FGV
Órgão
PC-PR
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais · Teoria dos Direitos Fundamentais
No curso de um inquérito policial, instaurado para investigar a prática de crime contra a vida, o Delegado de Polícia constatou a colidência entre determinado direito fundamental consagrado na Constituição da República em norma de eficácia contida (NEC), com o disposto na Lei federal nº X (LFX), editada em momento anterior. Acresça-se que a aplicação, ou não, da Lei federal nº X teria influência nos rumos da investigação.
Ao analisar o caso, o Delegado de Polícia concluiu corretamente que
  1. A
    ainda que não seja regulamentada, a entrada em vigor da NEC obsta a aplicação da LFX.
  2. B
    a LFX continuará a produzir efeitos até que a sua invalidade seja reconhecida em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
  3. C
    a NEC carece de regulamentação para a integração de sua eficácia, logo, a LFX continuará a ser aplicada até que sobrevenha essa regulamentação.
  4. D
    apesar de carecer de regulamentação para a produção da integralidade dos seus efeitos, a NEC pode ser integrada pelo princípio da dignidade da pessoa humana e afastar a aplicação da LFX.
  5. E
    o nível de proteção oferecido pela NEC e pela LFX deve ser considerado, o que exige um juízo de ponderação entre os bens e valores envolvidos, de modo a verificar qual delas deve ser aplicada no caso concreto.

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