Questão 664111 · 62ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Direitos Individuais
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais · Teoria dos Direitos Fundamentais
No curso de um inquérito policial, instaurado para investigar a
prática de crime contra a vida, o Delegado de Polícia constatou a
colidência entre determinado direito fundamental consagrado na
Constituição da República em norma de eficácia contida (NEC),
com o disposto na Lei federal nº X (LFX), editada em momento
anterior. Acresça-se que a aplicação, ou não, da Lei federal nº X
teria influência nos rumos da investigação.
Ao analisar o caso, o Delegado de Polícia concluiu corretamente que
Ao analisar o caso, o Delegado de Polícia concluiu corretamente que
- Aainda que não seja regulamentada, a entrada em vigor da NEC obsta a aplicação da LFX.
- Ba LFX continuará a produzir efeitos até que a sua invalidade seja reconhecida em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
- Ca NEC carece de regulamentação para a integração de sua eficácia, logo, a LFX continuará a ser aplicada até que sobrevenha essa regulamentação.
- Dapesar de carecer de regulamentação para a produção da integralidade dos seus efeitos, a NEC pode ser integrada pelo princípio da dignidade da pessoa humana e afastar a aplicação da LFX.
- Eo nível de proteção oferecido pela NEC e pela LFX deve ser considerado, o que exige um juízo de ponderação entre os bens e valores envolvidos, de modo a verificar qual delas deve ser aplicada no caso concreto.