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Questão 664110 · 61ª da prova

FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Estado de Defesa

Banca
FGV
Órgão
PC-PR
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Estado de Defesa · Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Em razão de calamidade de grandes proporções na natureza, que ameaçou a ordem pública em dezenas de municípios da região norte do Estado Alfa, o Chefe do Poder Executivo federal, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou o estado de defesa pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o que foi aprovado pelo Congresso Nacional por maioria absoluta. Entre as medidas coercitivas, o decreto dispôs sobre a possibilidade de imposição de restrições ao sigilo de comunicação telefônica.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que essa narrativa
  1. A
    não apresenta incorreções.
  2. B
    somente apresenta incorreção em relação ao tempo de duração do estado de defesa.
  3. C
    somente apresenta incorreção em relação ao direito fundamental a ser restringido.
  4. D
    somente apresenta incorreção em relação à aprovação, pelo Congresso Nacional, a posteriori.
  5. E
    somente apresenta incorreção em relação à causa que justificou a decretação do estado de defesa.

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