Questão 664066 · 57ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Causas de extinção da punibilidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Causas de extinção da punibilidade · Legislação Penal Especial · Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
Um Delegado de Polícia Civil preside um inquérito policial
instaurado para apurar a suposta prática de crime contra a ordem
tributária (Art. 1º da Lei nº 8.137/1990) por um empresário.
A investigação teve início a partir de uma representação fiscal para
fins penais, noticiando a constituição definitiva do crédito
tributário. Durante o curso das investigações, o empresário é
intimado a depor e, na ocasião, apresenta ao Delegado os
comprovantes da quitação integral do débito fiscal, incluindo o
principal, juros e multa. A informação é confirmada oficialmente
pelo fisco.
Diante da comprovação do pagamento integral do débito, a providência correta a ser adotada pelo Delegado de Polícia, considerando a legislação e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é
Diante da comprovação do pagamento integral do débito, a providência correta a ser adotada pelo Delegado de Polícia, considerando a legislação e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é
- Arelatar o inquérito policial, concluindo pela atipicidade superveniente da conduta, e representar ao juízo competente pelo seu arquivamento, em razão da extinção da punibilidade do investigado.
- Bprosseguir com o inquérito e, ao final, indiciar o empresário, pois o pagamento após o início da investigação policial não impede a persecução penal, servindo apenas como atenuante.
- Csuspender o inquérito policial e aguardar a manifestação do Ministério Público, por ser este o titular da ação penal e o único legitimado a requerer a extinção da punibilidade.
- Ddeterminar o arquivamento imediato e direto dos autos do inquérito policial, por ser a autoridade que preside a investigação e diante da manifesta ausência de justa causa.
- Eprosseguir com o inquérito para apurar eventual crime de lavagem de dinheiro, pois o pagamento do tributo, embora extinga a punibilidade do crime fiscal, não interfere na investigação de crimes conexos.