Questão 664063 · 54ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Tipicidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Tipicidade · Legislação Penal Especial
Movido por compaixão, um cidadão brasileiro ajuda um amigo
estrangeiro, que não preenche os requisitos para entrada regular,
a atravessar a fronteira para o Brasil por um ponto não fiscalizado
pela polícia.
A investigação comprova que o cidadão brasileiro não cobrou nem recebeu qualquer valor ou vantagem pela ajuda, agindo por pura amizade e razões humanitárias.
A conduta do cidadão brasileiro, à luz do tipo penal de promoção de migração ilegal (Art. 232-A do Código Penal, com redação dada pela Lei de Migração), é
A investigação comprova que o cidadão brasileiro não cobrou nem recebeu qualquer valor ou vantagem pela ajuda, agindo por pura amizade e razões humanitárias.
A conduta do cidadão brasileiro, à luz do tipo penal de promoção de migração ilegal (Art. 232-A do Código Penal, com redação dada pela Lei de Migração), é
- Acriminosa, configurando o tipo do Art. 232-A do Código Penal, pois a finalidade do agente é irrelevante.
- Bcriminosa, mas em sua modalidade culposa, dada a ausência de dolo de obter lucro.
- Catípica, pois o tipo penal exige, como elemento subjetivo especial, a finalidade de obter vantagem econômica.
- Dcriminosa, mas sujeita a perdão judicial, em razão da motivação de relevante valor social ou moral.
- Euma mera infração administrativa prevista na Lei de Migração, mas não um crime.