Questão 664062 · 53ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo
Um grupo de ativistas, com o objetivo de pressionar o governo a
revogar uma nova política ambiental, incendeia diversos ônibus do
transporte público em uma capital, causando pânico generalizado
na população e expondo a perigo a vida e o patrimônio de um
número indeterminado de pessoas. A ação foi reivindicada pelo
grupo
como
um
"ato
de
protesto
extremo".
O Ministério Público os denuncia pelo crime de terrorismo.
Com base estritamente na Lei Antiterrorismo brasileira (Lei nº 13.260/2016), a conduta praticada
Com base estritamente na Lei Antiterrorismo brasileira (Lei nº 13.260/2016), a conduta praticada
- Aconfigura terrorismo, pois o ato de incendiar transporte público com o fim de provocar terror social e generalizado é expressamente previsto como conduta terrorista no Art. 2º da lei.
- Bnão configura terrorismo. Embora o ato seja materialmente idêntico a uma das condutas previstas, a motivação do grupo (pressão política) não corresponde à razão de xenofobia, discriminação ou preconceito exigida pela lei.
- Cconfigura terrorismo, pois a motivação política é uma das razões que caracterizam o terrorismo em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, devendo a lei ser interpretada em conformidade com eles.
- Dnão configura terrorismo, mas sim o crime de incêndio majorado (Art. 250, § 1º, II, do CP), sendo a Lei Antiterrorismo inaplicável a atos praticados em manifestações políticas e movimentos sociais.
- Econfigura terrorismo em sua forma tentada, pois, embora o ato tenha sido executado, o objetivo final (a revogação da política ambiental) não foi alcançado.