Questão 1497619 · 32ª da prova
IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Das Provas
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PM-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Das Provas · Princípios fundamentais do direito processual penal · Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Processualmente, ensina o Código de Processo Penal que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova
produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na
investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Considerando apenas as disposições gerais sobre o
tema, está correto apenas o contido em:
- APreclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será utilizada por decisão judicial, para novo processo que investigue sua produção, facultado às partes acompanhar o incidente.
- BA prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, obrigatório ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
- CConsidera-se fonte indispensável aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
- DSão inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
- EO juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível poderá proferir a sentença ou acórdão informando da ilegalidade alegada.