Questão 663969 · 20ª da prova
IDECAN 2026 – SEAD-PI – Médico veterinário: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEAD-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico veterinário, Engenheiro agrônomo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Quanto à Proteção e o Controle de Informações Sigilosas, define a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de
Acesso à Informação (LAI) –, que é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus
órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. Sobre o tema, assinalamos corretamente o informado apenas em:
- AO acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a classificou de resguardar o sigilo.
- BO acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, independentemente de credenciamento.
- CO regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
- DO controlador adotará as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.