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Questão 663969 · 20ª da prova

IDECAN 2026 – SEAD-PI – Médico veterinário: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
IDECAN
Órgão
SEAD-PI
Ano
2026
Cargo
Médico veterinário, Engenheiro agrônomo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Quanto à Proteção e o Controle de Informações Sigilosas, define a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, que é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. Sobre o tema, assinalamos corretamente o informado apenas em:
  1. A
    O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a classificou de resguardar o sigilo.
  2. B
    O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, independentemente de credenciamento.
  3. C
    O regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
  4. D
    O controlador adotará as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.

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