Questão 663912 · 13ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Ação Penal
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Ação Penal
Numa cidade do interior do Paraná, o Delegado de Polícia Civil
apurou que Caio e Tício praticaram, em coautoria, o crime de dano
qualificado contra o patrimônio de Adolfo.
Durante o inquérito policial, Caio prosseguiu falando mal de Tício aos frequentadores da praça local. Por se tratar de crime de ação penal privada, Adolfo ofereceu queixa-crime apenas contra Caio, omitindo deliberadamente Tício na peça acusatória, pois entendeu que, por ser seu amigo de infância, este merece uma “segunda chance".
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Durante o inquérito policial, Caio prosseguiu falando mal de Tício aos frequentadores da praça local. Por se tratar de crime de ação penal privada, Adolfo ofereceu queixa-crime apenas contra Caio, omitindo deliberadamente Tício na peça acusatória, pois entendeu que, por ser seu amigo de infância, este merece uma “segunda chance".
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AO juiz deverá receber a queixa-crime contra Caio e determinar que o Ministério Público adite-a com o objetivo obrigatório de incluir Tício, sob pena de nulidade absoluta.
- BA omissão voluntária em relação a Tício importa em renúncia tácita ao direito de queixa, a qual, por força do princípio da indivisibilidade, estende-se a Caio, gerando a extinção da punibilidade de ambos.
- CO princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal privada propriamente dita, mas apenas à ação penal privada subsidiária da pública, razão pela qual o processo seguirá normalmente contra Caio.
- DA vítima poderá, a qualquer tempo, conceder perdão a Tício, o que não aproveitará a Caio, visto que este último manifestou comportamento hostil durante o inquérito policial.
- EO Ministério Público deve intervir para oferecer denúncia substitutiva, transformando a ação penal privada em ação penal pública incondicionada, por força da violação da urbanidade e da boa-fé processual.