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Questão 663913 · 14ª da prova

FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Crimes contra a administração pública

Banca
FGV
Órgão
PC-PR
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Penal
Assunto
Crimes contra a administração pública · Corrupção passiva · Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
Ricardo, Secretário Estadual de Obras Públicas, solicitou e recebeu a quantia de cinco mil reais a título de propina para fraudar o caráter competitivo de licitação voltada à construção de uma rodovia estadual.
Para ocultar a origem ilícita dos valores recebidos em espécie, Ricardo celebrou um negócio jurídico com Amanda, proprietária de uma renomada galeria de arte, que estava ciente do cargo ocupado por Ricardo. Amanda aceitou receber os valores em dinheiro e, em contrapartida, simulou a venda de três quadros subfaturados para Ricardo, emitindo notas fiscais ideologicamente falsas. Posteriormente, Ricardo revendeu as obras de arte no mercado internacional, integrando o dinheiro ao seu patrimônio.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Ricardo cometeu apenas o crime de corrupção passiva, sendo a posterior ocultação por meio da aquisição das obras de arte mero exaurimento impunível do delito antecedente.
  2. B
    Amanda cometeu o crime de lavagem de dinheiro sob a modalidade culposa.
  3. C
    Ricardo responderá pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro em concurso material, restando configurada a hipótese típica de autolavagem.
  4. D
    A instauração de ação penal e a eventual condenação de Amanda pelo crime de lavagem de dinheiro depende da prévia condenação judicial de Ricardo pelo crime antecedente de corrupção passiva.
  5. E
    O crime de lavagem de dinheiro cometido por Ricardo absorve o crime de corrupção passiva por força do princípio da consunção.

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