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Questão 663589 · 84ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – DETRAN-AL – Analista de Trânsito: Direitos Individuais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-AL
Ano
2026
Cargo
Analista de Trânsito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais
Julgue o item que se segue, acerca dos direitos e das garantias fundamentais, com base na CF e na jurisprudência do STF. 
A liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão prevista no inciso XIII do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 constitui norma constitucional de eficácia limitada, pois o exercício desse direito somente se torna possível após a edição de lei que estabeleça as respectivas qualificações profissionais.
  1. Certo
  2. Errado

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