Julgue o item que se segue, acerca dos direitos e das garantias
fundamentais, com base na CF e na jurisprudência do STF.
A liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão
prevista no inciso XIII do artigo 5.º da Constituição Federal
de 1988 constitui norma constitucional de eficácia limitada,
pois o exercício desse direito somente se torna possível após
a edição de lei que estabeleça as respectivas qualificações
profissionais.