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Questão 663588 · 83ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – DETRAN-AL – Analista de Trânsito: Direitos Individuais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-AL
Ano
2026
Cargo
Analista de Trânsito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais · Direito à Liberdade
Julgue o item que se segue, acerca dos direitos e das garantias fundamentais, com base na CF e na jurisprudência do STF. 
O exercício do direito de reunião pacífica e sem armas, em locais abertos ao público, independe de autorização, embora a Constituição exija prévio aviso à autoridade competente e determine que a reunião não pode frustrar outra anteriormente convocada para o mesmo local.
  1. Certo
  2. Errado

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