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Questão 663587 · 82ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – DETRAN-AL – Analista de Trânsito: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-AL
Ano
2026
Cargo
Analista de Trânsito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
Acerca da repartição constitucional de competências, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF. 
A competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito não autoriza os estados a regulamentar, por lei própria, condições para o exercício da profissão de motoboy.
  1. Certo
  2. Errado

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