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Questão 663542 · 37ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – DETRAN-AL – Analista de Trânsito: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-AL
Ano
2026
Cargo
Analista de Trânsito
Matéria
Direito Civil
Assunto
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Julgue o item seguinte, referente às normas gerais do direito civil, aos contratos em geral e ao direito da pessoa natural. 
No Estado brasileiro, não havendo disposição em contrário, a lei entrará em vigor na data da sua publicação.
  1. Certo
  2. Errado

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