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Questão 663414 · 61ª da prova

Quadrix 2026 – CRT-ES – Nível Médio: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
Quadrix
Órgão
CRT-ES
Ano
2026
Cargo
Nível Médio, Auxiliar administrativo, Agente de Fiscalização
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
As informações relativas à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupante de cargo, de posto, de graduação, de função ou de emprego público devem ser divulgadas em portal de transparência apenas de forma consolidada ou anonimizada, pois a sua divulgação individualizada depende de consentimento do agente público, por envolver informação pessoal protegida pela LAI.
  1. Certo
  2. Errado

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