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Questão 663413 · 60ª da prova

Quadrix 2026 – CRT-ES – Nível Médio: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
Quadrix
Órgão
CRT-ES
Ano
2026
Cargo
Nível Médio, Auxiliar administrativo, Agente de Fiscalização
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.

Como alternativa ao prazo máximo de cinco anos previsto para a informação classificada como reservada, poderá ser estabelecida como termo final da restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.

  1. Certo
  2. Errado

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