Questão 662067 · 36ª da prova
IDECAN 2026 – CBM-MG – Oficial Bombeiro Militar: Direitos Individuais
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CBM-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Bombeiro Militar
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais · Teoria dos Direitos Fundamentais
Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal possuem eficácia e aplicabilidade que orientam a atuação estatal.
Assinale a alternativa que expressa corretamente sua aplicabilidade.
- ADependem integralmente de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.
- BSão restritos aos cidadãos brasileiros natos.
- CAplicam-se exclusivamente às relações entre particulares.
- DPossuem aplicabilidade imediata, nos termos da Constituição.