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Questão 662067 · 36ª da prova

IDECAN 2026 – CBM-MG – Oficial Bombeiro Militar: Direitos Individuais

Banca
IDECAN
Órgão
CBM-MG
Ano
2026
Cargo
Oficial Bombeiro Militar
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais · Teoria dos Direitos Fundamentais
Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal possuem eficácia e aplicabilidade que orientam a atuação estatal. Assinale a alternativa que expressa corretamente sua aplicabilidade.
  1. A
    Dependem integralmente de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.
  2. B
    São restritos aos cidadãos brasileiros natos.
  3. C
    Aplicam-se exclusivamente às relações entre particulares.
  4. D
    Possuem aplicabilidade imediata, nos termos da Constituição.

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