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Questão 662068 · 37ª da prova

IDECAN 2026 – CBM-MG – Oficial Bombeiro Militar: Teoria das Normas Jurídicas: Conceitos, Tipos, Estruturas, Classificação das Normas; a Distinção entre Princípios e Regras; Vigência, Aplicabilidade e Aplicação das Normas

Banca
IDECAN
Órgão
CBM-MG
Ano
2026
Cargo
Oficial Bombeiro Militar
Matéria
Filosofia do Direito
Assunto
Teoria das Normas Jurídicas: Conceitos, Tipos, Estruturas, Classificação das Normas; a Distinção entre Princípios e Regras; Vigência, Aplicabilidade e Aplicação das Normas · Teoria do Ordenamento Jurídico: Conceito e Características; Unidade, Coerência e Completude – A Solução de Antinomias e Lacunas; Fontes do Direito
A sucessão de leis no tempo pode gerar situações em que uma norma revogada por lei posterior tenha sua revogadora posteriormente retirada do ordenamento jurídico. Nessa hipótese, discute-se a possibilidade de restauração automática da lei originariamente revogada. À luz da disciplina normativa aplicável, indique a alternativa correta.
  1. A
    A lei revogada readquire eficácia mediante interpretação judicial integrativa.
  2. B
    A lei revogada recupera automaticamente sua vigência com a perda de eficácia da lei revogadora.
  3. C
    A lei revogada retorna à vigência sempre que houver lacuna normativa relevante.
  4. D
    A lei revogada volta a vigorar somente se houver disposição expressa nesse sentido.

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