Questão 662068 · 37ª da prova
IDECAN 2026 – CBM-MG – Oficial Bombeiro Militar: Teoria das Normas Jurídicas: Conceitos, Tipos, Estruturas, Classificação das Normas; a Distinção entre Princípios e Regras; Vigência, Aplicabilidade e Aplicação das Normas
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CBM-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Bombeiro Militar
- Matéria
- Filosofia do Direito
- Assunto
- Teoria das Normas Jurídicas: Conceitos, Tipos, Estruturas, Classificação das Normas; a Distinção entre Princípios e Regras; Vigência, Aplicabilidade e Aplicação das Normas · Teoria do Ordenamento Jurídico: Conceito e Características; Unidade, Coerência e Completude – A Solução de Antinomias e Lacunas; Fontes do Direito
A sucessão de leis no tempo pode gerar situações em que uma norma revogada por lei posterior tenha sua revogadora
posteriormente retirada do ordenamento jurídico. Nessa hipótese, discute-se a possibilidade de restauração automática da lei
originariamente revogada. À luz da disciplina normativa aplicável, indique a alternativa correta.
- AA lei revogada readquire eficácia mediante interpretação judicial integrativa.
- BA lei revogada recupera automaticamente sua vigência com a perda de eficácia da lei revogadora.
- CA lei revogada retorna à vigência sempre que houver lacuna normativa relevante.
- DA lei revogada volta a vigorar somente se houver disposição expressa nesse sentido.