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Questão 662066 · 35ª da prova

IDECAN 2026 – CBM-MG – Oficial Bombeiro Militar: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Banca
IDECAN
Órgão
CBM-MG
Ano
2026
Cargo
Oficial Bombeiro Militar
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições · Corte Interamericana de Direitos Humanos · Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos integra o sistema interamericano e estabelece mecanismos de proteção e responsabilização internacional dos Estados. Com base em suas disposições, identifique a alternativa correta.
  1. A
    Prevê apenas direitos econômicos e sociais, excluindo direitos civis e políticos.
  2. B
    Estabelece a competência da Corte Interamericana para julgar Estados que reconheçam sua jurisdição.
  3. C
    Limita sua aplicação exclusivamente a situações de conflito armado internacional.
  4. D
    Dispensa a necessidade de esgotamento de recursos internos para análise de casos individuais.

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