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Questão 659963 · 49ª da prova

IGEDUC 2026 – Prefeitura de Alagoinha - PB – Agente Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Alagoinha - PB
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto à configuração dos atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa CORRETA:
  1. A
    Os atos de improbidade administrativa exigem a presença de dolo, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na legislação.
  2. B
    A violação aos princípios administrativos caracteriza improbidade quando houver mera irregularidade formal na atuação funcional.
  3. C
    A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da comprovação de conduta dolosa ou elemento subjetivo do agente.
  4. D
    A configuração do ato de improbidade administrativa depende da demonstração de enriquecimento ilícito do agente público envolvido.
  5. E
    A responsabilização por improbidade administrativa pode ocorrer mediante conduta culposa quando houver prejuízo significativo ao patrimônio público.

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