Questão 659963 · 49ª da prova
IGEDUC 2026 – Prefeitura de Alagoinha - PB – Agente Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Alagoinha - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente
quanto à configuração dos atos de improbidade
administrativa, assinale a afirmativa CORRETA:
- AOs atos de improbidade administrativa exigem a presença de dolo, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na legislação.
- BA violação aos princípios administrativos caracteriza improbidade quando houver mera irregularidade formal na atuação funcional.
- CA aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da comprovação de conduta dolosa ou elemento subjetivo do agente.
- DA configuração do ato de improbidade administrativa depende da demonstração de enriquecimento ilícito do agente público envolvido.
- EA responsabilização por improbidade administrativa pode ocorrer mediante conduta culposa quando houver prejuízo significativo ao patrimônio público.