Questão 659964 · 50ª da prova
IGEDUC 2026 – Prefeitura de Alagoinha - PB – Agente Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Alagoinha - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica · Inquérito Administrativo - PAD
Considerando os princípios aplicáveis ao processo
administrativo disciplinar e as garantias constitucionais
previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal, assinale
a afirmativa CORRETA:
- AO contraditório administrativo impede que a Administração realize diligências destinadas à apuração dos fatos investigados.
- BO processo administrativo disciplinar deve assegurar ao acusado contraditório e ampla defesa, com apresentação de argumentos e produção de provas pertinentes.
- CA instauração de processo disciplinar depende da existência de decisão judicial definitiva reconhecendo a irregularidade funcional.
- DA autoridade administrativa pode aplicar penalidade disciplinar sem instauração de procedimento quando possuir elementos suficientes sobre a conduta praticada.
- EA ampla defesa no processo administrativo restringe-se à apresentação de defesa escrita após a conclusão da instrução processual.