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Questão 659951 · 37ª da prova

IGEDUC 2026 – Prefeitura de Alagoinha - PB – Agente Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública

Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Alagoinha - PB
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Bens Públicos na Administração Pública · Utilização dos bens públicos
Considerando o regime jurídico dos bens públicos previsto no Código Civil e os institutos relacionados à utilização por particulares, assinale a afirmativa CORRETA:
  1. A
    A concessão de uso de bem público possui natureza precária semelhante à autorização administrativa, permitindo revogação sem observância de condições previstas no instrumento.
  2. B
    Os bens públicos de uso comum do povo podem ser utilizados por particulares mediante ocupação exclusiva sem necessidade de autorização administrativa específica.
  3. C
    A utilização especial de bens públicos por particulares decorre diretamente do direito de propriedade privada sobre o bem utilizado temporariamente.
  4. D
    Os bens públicos dominicais possuem regime idêntico aos bens particulares, podendo ser adquiridos por usucapião conforme as regras civis gerais.
  5. E
    O uso privativo de bem público por particular pode depender de autorização, permissão ou concessão de uso, conforme a finalidade pretendida e a disciplina jurídica aplicável.

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