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Questão 657017 · 49ª da prova

IGEDUC 2026 – Prefeitura de Alagoinha - PB – Fiscal: Intervenção do estado na propriedade

Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Alagoinha - PB
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Intervenção do estado na propriedade · Noções gerais e desapropriação
Considerando os institutos de intervenção estatal na propriedade privada, especialmente a desapropriação prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:
  1. A
    A desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social exige justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas hipóteses constitucionais específicas.
  2. B
    O tombamento administrativo transfere ao Estado a titularidade do bem protegido por interesse histórico ou cultural.
  3. C
    A desapropriação constitui modalidade de aquisição originária da propriedade privada condicionada à concordância do proprietário afetado.
  4. D
    A servidão administrativa implica retirada integral da propriedade privada para atendimento de finalidade pública permanente.
  5. E
    A limitação administrativa caracteriza-se pela transferência compulsória da propriedade particular ao patrimônio público mediante indenização.

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