Questão 657017 · 49ª da prova
IGEDUC 2026 – Prefeitura de Alagoinha - PB – Fiscal: Intervenção do estado na propriedade
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Alagoinha - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Intervenção do estado na propriedade · Noções gerais e desapropriação
Considerando os institutos de intervenção estatal na
propriedade privada, especialmente a desapropriação
prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal,
assinale a afirmativa CORRETA:
- AA desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social exige justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas hipóteses constitucionais específicas.
- BO tombamento administrativo transfere ao Estado a titularidade do bem protegido por interesse histórico ou cultural.
- CA desapropriação constitui modalidade de aquisição originária da propriedade privada condicionada à concordância do proprietário afetado.
- DA servidão administrativa implica retirada integral da propriedade privada para atendimento de finalidade pública permanente.
- EA limitação administrativa caracteriza-se pela transferência compulsória da propriedade particular ao patrimônio público mediante indenização.