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Questão 657018 · 50ª da prova

IGEDUC 2026 – Prefeitura de Alagoinha - PB – Fiscal: Poderes da Administração

Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Alagoinha - PB
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Poderes da Administração · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Considerando o poder regulamentar atribuído ao chefe do Poder Executivo, conforme previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:
  1. A
    O poder regulamentar permite a edição de decretos e regulamentos destinados à fiel execução das leis, sem inovar originariamente na ordem jurídica.
  2. B
    Os decretos regulamentares podem afastar a aplicação de normas legais quando houver incompatibilidade com objetivos administrativos.
  3. C
    O poder regulamentar possibilita ao chefe do Executivo criar obrigações novas aos particulares sem previsão legal específica.
  4. D
    O exercício do poder regulamentar autoriza a substituição das escolhas legislativas por critérios administrativos de oportunidade.
  5. E
    Os regulamentos administrativos possuem força equivalente às leis ordinárias quando editados para atender interesse público relevante.

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