Questão 657018 · 50ª da prova
IGEDUC 2026 – Prefeitura de Alagoinha - PB – Fiscal: Poderes da Administração
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Alagoinha - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Considerando o poder regulamentar atribuído ao chefe
do Poder Executivo, conforme previsto no art. 84, IV, da
Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:
- AO poder regulamentar permite a edição de decretos e regulamentos destinados à fiel execução das leis, sem inovar originariamente na ordem jurídica.
- BOs decretos regulamentares podem afastar a aplicação de normas legais quando houver incompatibilidade com objetivos administrativos.
- CO poder regulamentar possibilita ao chefe do Executivo criar obrigações novas aos particulares sem previsão legal específica.
- DO exercício do poder regulamentar autoriza a substituição das escolhas legislativas por critérios administrativos de oportunidade.
- EOs regulamentos administrativos possuem força equivalente às leis ordinárias quando editados para atender interesse público relevante.