Questão 657010 · 42ª da prova
IGEDUC 2026 – Prefeitura de Alagoinha - PB – Fiscal: Regime jurídico administrativo
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Alagoinha - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Considerando o disposto no art. 37, caput, da
Constituição Federal, que estabelece os princípios
expressos aplicáveis à Administração Pública, assinale a
afirmativa CORRETA:
- AO princípio da impessoalidade impede o uso da atuação administrativa para promoção pessoal de agentes públicos, exigindo atos voltados ao interesse público.
- BO princípio da moralidade administrativa possui conteúdo exclusivamente ético, sem repercussão na validade dos atos praticados pela Administração Pública.
- CO princípio da legalidade administrativa assegura ao agente público liberdade de atuação conforme sua conveniência, desde que não exista vedação expressa.
- DO princípio da publicidade autoriza a divulgação irrestrita de qualquer informação administrativa, independentemente das limitações previstas no ordenamento jurídico.
- EO princípio da eficiência permite que a Administração deixe de observar procedimentos legais quando buscar resultados administrativos mais adequados.