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Questão 656954 · 87ª da prova

IDECAN 2026 – CBM-RR – Soldado do Corpo de Bombeiro: Legislação do Estado de Roraima

Banca
IDECAN
Órgão
CBM-RR
Ano
2026
Cargo
Soldado do Corpo de Bombeiro
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de Roraima · Lei Complementar Nº 194 de 2012 – Estatuto dos Militares do Estado de Roraima
A Lei Complementar Estadual nº 194/2012 dispõe sobre a exclusividade do fardamento militar como símbolo da autoridade policial e bombeiro militar. No tocante às vedações e exceções que regem a utilização dos uniformes, distintivos e insígnias pelos militares estaduais, é expressamente vedado:
  1. A
    Ao militar o uso de uniforme no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão do militar, salvo se houver determinação ou autorização expressa.
  2. B
    Ao militar o uso do fardamento em propagandas de caráter comercial, ressalvada a hipótese de autorização expressa do Comandante-Geral.
  3. C
    Ao militar ativo o uso do uniforme em reuniões de caráter técnico-profissional que debatam matérias de interesse da corporação.
  4. D
    Ao militar inativo o uso de fardamento em cerimônias cívicas nacionais, mesmo quando devidamente autorizado pela autoridade.
  5. E
    Ao militar ativo o uso do uniforme em atividades de caráter político-partidário ou comercial, salvo se houver autorização prévia de sua corporação.

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