Questão 656954 · 87ª da prova
IDECAN 2026 – CBM-RR – Soldado do Corpo de Bombeiro: Legislação do Estado de Roraima
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CBM-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Soldado do Corpo de Bombeiro
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de Roraima · Lei Complementar Nº 194 de 2012 – Estatuto dos Militares do Estado de Roraima
A Lei Complementar Estadual nº 194/2012 dispõe sobre a exclusividade do fardamento militar como símbolo da autoridade
policial e bombeiro militar. No tocante às vedações e exceções que regem a utilização dos uniformes, distintivos e insígnias pelos
militares estaduais, é expressamente vedado:
- AAo militar o uso de uniforme no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão do militar, salvo se houver determinação ou autorização expressa.
- BAo militar o uso do fardamento em propagandas de caráter comercial, ressalvada a hipótese de autorização expressa do Comandante-Geral.
- CAo militar ativo o uso do uniforme em reuniões de caráter técnico-profissional que debatam matérias de interesse da corporação.
- DAo militar inativo o uso de fardamento em cerimônias cívicas nacionais, mesmo quando devidamente autorizado pela autoridade.
- EAo militar ativo o uso do uniforme em atividades de caráter político-partidário ou comercial, salvo se houver autorização prévia de sua corporação.