Questão 1497665 · 54ª da prova
IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Legislação do Estado de Roraima
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PM-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de Roraima
A Lei Complementar nº 305/2022 disciplinou o Sistema de
Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares
do Estado de Roraima, estabelecendo normas relacionadas à
inatividade, pensão militar e demais mecanismos de proteção
social aplicáveis aos militares estaduais e seus dependentes.
Durante estudo institucional acerca do regime jurídico militar,
debateu-se a natureza normativa do sistema de proteção social
aplicável às corporações militares estaduais. Nos termos da Lei
Complementar nº 305/2022, marque a alternativa correta.
- AO custeio do Sistema de Proteção Social é realizado exclusivamente pelos militares em atividade, sem contribuição do Estado, dos inativos ou dos pensionistas.
- BO Sistema de Proteção Social dos militares estaduais submete-se integralmente às regras do Regime Geral de Previdência Social aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada.
- CO Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares é regido por disciplina própria aplicável aos militares estaduais e seus pensionistas.
- DA proteção social dos militares estaduais depende exclusivamente de regulamentação administrativa expedida pelo Poder Executivo, independentemente de previsão legal complementar.
- EO ingresso no Sistema de Proteção Social dos militares estaduais possui natureza facultativa para os integrantes das corporações militares.