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Questão 1497665 · 54ª da prova

IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Legislação do Estado de Roraima

Banca
IDECAN
Órgão
PM-RR
Ano
2026
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de Roraima
A Lei Complementar nº 305/2022 disciplinou o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Roraima, estabelecendo normas relacionadas à inatividade, pensão militar e demais mecanismos de proteção social aplicáveis aos militares estaduais e seus dependentes. Durante estudo institucional acerca do regime jurídico militar, debateu-se a natureza normativa do sistema de proteção social aplicável às corporações militares estaduais. Nos termos da Lei Complementar nº 305/2022, marque a alternativa correta.
  1. A
    O custeio do Sistema de Proteção Social é realizado exclusivamente pelos militares em atividade, sem contribuição do Estado, dos inativos ou dos pensionistas.
  2. B
    O Sistema de Proteção Social dos militares estaduais submete-se integralmente às regras do Regime Geral de Previdência Social aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada.
  3. C
    O Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares é regido por disciplina própria aplicável aos militares estaduais e seus pensionistas.
  4. D
    A proteção social dos militares estaduais depende exclusivamente de regulamentação administrativa expedida pelo Poder Executivo, independentemente de previsão legal complementar.
  5. E
    O ingresso no Sistema de Proteção Social dos militares estaduais possui natureza facultativa para os integrantes das corporações militares.

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