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Questão 1497664 · 53ª da prova

IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Legislação do Estado de Roraima

Banca
IDECAN
Órgão
PM-RR
Ano
2026
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de Roraima · Lei nº 963 de 2014 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima
No âmbito de procedimento disciplinar instaurado para apuração de transgressão funcional supostamente praticada por militar estadual, foi debatida a abrangência dos princípios da hierarquia e da disciplina previstos no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima, bem como os reflexos desses valores institucionais sobre a conduta profissional dos integrantes das corporações militares estaduais. À luz da Lei nº 963/2014 — Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A hierarquia militar autoriza a aplicação imediata de sanção disciplinar pelo superior, independentemente de apuração e do exercício do contraditório e da ampla defesa.
  2. B
    A hierarquia e a disciplina são bases institucionais das corporações militares estaduais e elementos essenciais ao funcionamento regular da atividade militar.
  3. C
    A disciplina militar restringe-se exclusivamente às atividades operacionais desempenhadas em serviço externo ostensivo.
  4. D
    O vínculo hierárquico limita-se às relações administrativas internas, não alcançando deveres éticos e comportamentais do militar estadual.
  5. E
    O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima veda a aplicação de medidas disciplinares decorrentes de condutas, institucionais ou não, praticadas fora do ambiente de serviço.

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