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Questão 656953 · 86ª da prova

IDECAN 2026 – CBM-RR – Soldado do Corpo de Bombeiro: Legislação do Estado de Roraima

Banca
IDECAN
Órgão
CBM-RR
Ano
2026
Cargo
Soldado do Corpo de Bombeiro
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de Roraima · Lei Complementar Nº 194 de 2012 – Estatuto dos Militares do Estado de Roraima
João, pertencente aos quadros do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Roraima, contraiu diversas dívidas com instituições financeiras e possui, também, uma obrigação de pagar pensão alimentícia ao seu filho menor, fixada recentemente por decisão judicial. Diante do acúmulo de cobranças e da ameaça de credores de bloquearem seu salário, João buscou orientação sobre a proteção de seus vencimentos. Considerando essa situação hipotética e o que dispõe expressamente o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima (Lei Complementar nº 194/2012), a remuneração de João:
  1. A
    Poderá ser objeto de penhora para a quitação das dívidas bancárias, desde que seja garantida a irredutibilidade do valor correspondente ao salário mínimo.
  2. B
    É irredutível, sendo vedado o seu arresto ou penhora inclusive para o pagamento da pensão alimentícia, a qual deverá ser cobrada por outros meios judiciais.
  3. C
    É redutível caso haja necessidade de adequação orçamentária do Estado, não sendo, contudo, objeto de arresto judicial para o pagamento de empréstimos.
  4. D
    Poderá sofrer sequestro ou penhora para a reparação de qualquer dano financeiro suportado por terceiros, respeitado o limite de trinta por cento do vencimento.
  5. E
    É irredutível e não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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