Questão 656953 · 86ª da prova
IDECAN 2026 – CBM-RR – Soldado do Corpo de Bombeiro: Legislação do Estado de Roraima
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CBM-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Soldado do Corpo de Bombeiro
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de Roraima · Lei Complementar Nº 194 de 2012 – Estatuto dos Militares do Estado de Roraima
João, pertencente aos quadros do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Roraima, contraiu diversas dívidas com
instituições financeiras e possui, também, uma obrigação de pagar pensão alimentícia ao seu filho menor, fixada recentemente por
decisão judicial. Diante do acúmulo de cobranças e da ameaça de credores de bloquearem seu salário, João buscou orientação
sobre a proteção de seus vencimentos. Considerando essa situação hipotética e o que dispõe expressamente o Estatuto dos
Militares do Estado de Roraima (Lei Complementar nº 194/2012), a remuneração de João:
- APoderá ser objeto de penhora para a quitação das dívidas bancárias, desde que seja garantida a irredutibilidade do valor correspondente ao salário mínimo.
- BÉ irredutível, sendo vedado o seu arresto ou penhora inclusive para o pagamento da pensão alimentícia, a qual deverá ser cobrada por outros meios judiciais.
- CÉ redutível caso haja necessidade de adequação orçamentária do Estado, não sendo, contudo, objeto de arresto judicial para o pagamento de empréstimos.
- DPoderá sofrer sequestro ou penhora para a reparação de qualquer dano financeiro suportado por terceiros, respeitado o limite de trinta por cento do vencimento.
- EÉ irredutível e não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.