Questões por Cursos Rateio

Questão 656966 · 99ª da prova

IDECAN 2026 – CBM-RR – Soldado do Corpo de Bombeiro: Legislação do Estado de Roraima

Banca
IDECAN
Órgão
CBM-RR
Ano
2026
Cargo
Soldado do Corpo de Bombeiro
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de Roraima · Lei Complementar Nº 194 de 2012 – Estatuto dos Militares do Estado de Roraima
Durante o período de transição de governo, a equipe jurídica do Governador recém-eleito reuniu-se para traçar os primeiros atos administrativos relacionados à Segurança Pública. O objetivo era definir quem assinaria as novas concessões de patentes aos oficiais, preparar a documentação para a troca do Comando-Geral e analisar a viabilidade constitucional de um projeto de lei, de autoria de um deputado, que alterava as regras de transferência de militares para a inatividade. À luz das regras de competência fixadas expressamente pela Constituição do Estado de Roraima, a equipe de transição concluiu corretamente que:
  1. A
    As patentes dos oficiais militares são conferidas pela Assembleia Legislativa, cabendo ao Governador do Estado apenas a iniciativa de leis sobre a transferência de servidores civis para a inatividade.
  2. B
    As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelo Governador do Estado, a quem compete privativamente a iniciativa de leis sobre a reforma e transferência dos militares para a inatividade, bem como a nomeação e exoneração de seus Comandantes-Gerais.
  3. C
    A nomeação e a exoneração dos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dependem de prévia aprovação do Tribunal de Justiça do Estado, sendo a iniciativa legislativa sobre o regime jurídico militar de competência da Mesa Diretora da Assembleia.
  4. D
    As prerrogativas, títulos e uniformes militares são assegurados exclusivamente aos oficiais da ativa, sendo vedada ao Governador do Estado a iniciativa de leis que disponham sobre o provimento de cargos e estabilidade dos militares.
  5. E
    A iniciativa de leis relativas ao Estatuto e à reforma de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar é de competência concorrente entre qualquer Deputado Estadual e o Governador do Estado.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Legislação do Estado de Roraima

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões