Questão 656966 · 99ª da prova
IDECAN 2026 – CBM-RR – Soldado do Corpo de Bombeiro: Legislação do Estado de Roraima
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CBM-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Soldado do Corpo de Bombeiro
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de Roraima · Lei Complementar Nº 194 de 2012 – Estatuto dos Militares do Estado de Roraima
Durante o período de transição de governo, a equipe jurídica do Governador recém-eleito reuniu-se para traçar os primeiros
atos administrativos relacionados à Segurança Pública. O objetivo era definir quem assinaria as novas concessões de patentes aos
oficiais, preparar a documentação para a troca do Comando-Geral e analisar a viabilidade constitucional de um projeto de lei, de
autoria de um deputado, que alterava as regras de transferência de militares para a inatividade. À luz das regras de competência
fixadas expressamente pela Constituição do Estado de Roraima, a equipe de transição concluiu corretamente que:
- AAs patentes dos oficiais militares são conferidas pela Assembleia Legislativa, cabendo ao Governador do Estado apenas a iniciativa de leis sobre a transferência de servidores civis para a inatividade.
- BAs patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelo Governador do Estado, a quem compete privativamente a iniciativa de leis sobre a reforma e transferência dos militares para a inatividade, bem como a nomeação e exoneração de seus Comandantes-Gerais.
- CA nomeação e a exoneração dos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dependem de prévia aprovação do Tribunal de Justiça do Estado, sendo a iniciativa legislativa sobre o regime jurídico militar de competência da Mesa Diretora da Assembleia.
- DAs prerrogativas, títulos e uniformes militares são assegurados exclusivamente aos oficiais da ativa, sendo vedada ao Governador do Estado a iniciativa de leis que disponham sobre o provimento de cargos e estabilidade dos militares.
- EA iniciativa de leis relativas ao Estatuto e à reforma de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar é de competência concorrente entre qualquer Deputado Estadual e o Governador do Estado.