Questão 656965 · 98ª da prova
IDECAN 2026 – CBM-RR – Soldado do Corpo de Bombeiro: Legislação do Estado de Roraima
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CBM-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Soldado do Corpo de Bombeiro
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de Roraima · Lei Complementar Nº 194 de 2012 – Estatuto dos Militares do Estado de Roraima
O Capitão Basílio recebeu diversos requerimentos de afastamento temporário fundamentados em núpcias e luto. Para proferir
os despachos decisórios em estrita obediência às regras do Estatuto dos Militares do Estado de Roraima (Lei Complementar
nº 194/2012 e suas alterações), o referido Oficial deve deferir ou indeferir os pleitos ciente de que:
- AO afastamento por motivo de luto limita-se ao prazo máximo de quatro dias corridos.
- BO afastamento por núpcias requer a prévia conversão de união estável em casamento.
- CO afastamento por núpcias é vedado aos alunos de curso de formação ou habilitação.
- DO afastamento por luto abrange o falecimento de tios consanguíneos e de sobrinhos.
- EO afastamento por luto exige a apresentação imediata e obrigatória da certidão de óbito.