Questão 656933 · 66ª da prova
IDECAN 2026 – CBM-RR – Soldado do Corpo de Bombeiro: Responsabilidade ambiental
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CBM-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Soldado do Corpo de Bombeiro
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Responsabilidade ambiental · Responsabilidade penal ambiental · Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 · Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
À luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e da Lei Federal
nº 6.938/1981, assinale a alternativa correta.
- AA responsabilização penal da pessoa jurídica depende necessariamente da condenação simultânea de uma pessoa física determinada, em razão da adoção obrigatória da teoria da dupla imputação.
- BA responsabilidade civil por dano ambiental depende da demonstração de dolo ou culpa do poluidor, ainda que estejam comprovados o dano e o nexo causal.
- CA pessoa jurídica pode ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração ambiental for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade, sem que isso exclua a responsabilidade das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
- DA aplicação de sanção administrativa ambiental impede a imposição de sanção penal e afasta o dever de reparar integralmente o dano causado.
- EAs pessoas jurídicas podem responder civil e administrativamente por danos ambientais, mas não podem ser responsabilizadas penalmente.