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Questão 656933 · 66ª da prova

IDECAN 2026 – CBM-RR – Soldado do Corpo de Bombeiro: Responsabilidade ambiental

Banca
IDECAN
Órgão
CBM-RR
Ano
2026
Cargo
Soldado do Corpo de Bombeiro
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Responsabilidade ambiental · Responsabilidade penal ambiental · Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 · Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
À luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e da Lei Federal nº 6.938/1981, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A responsabilização penal da pessoa jurídica depende necessariamente da condenação simultânea de uma pessoa física determinada, em razão da adoção obrigatória da teoria da dupla imputação.
  2. B
    A responsabilidade civil por dano ambiental depende da demonstração de dolo ou culpa do poluidor, ainda que estejam comprovados o dano e o nexo causal.
  3. C
    A pessoa jurídica pode ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração ambiental for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade, sem que isso exclua a responsabilidade das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
  4. D
    A aplicação de sanção administrativa ambiental impede a imposição de sanção penal e afasta o dever de reparar integralmente o dano causado.
  5. E
    As pessoas jurídicas podem responder civil e administrativamente por danos ambientais, mas não podem ser responsabilizadas penalmente.

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