IDECAN 2026 – CBM-RR – Soldado do Corpo de Bombeiro: Responsabilidade civil do estado
Banca
IDECAN
Órgão
CBM-RR
Ano
2026
Cargo
Soldado do Corpo de Bombeiro
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
Para a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil
da Administração Pública não é absoluta, havendo hipóteses
que afastam ou reduzem o dever estatal de indenizar a vítima.
Sob tal ótica doutrinária, quando presente a culpa exclusiva da
vítima, a conclusão correta é que:
A
Caberá à vítima, para obter a indenização estatal, provar
que o agente público agiu de forma culposa ou dolosa.
B
O dever estatal de indenizar é afastado pelo rompimento
do nexo de causalidade entre o dano e a atuação da
Administração Pública.
C
Para obter a indenização estatal, a vítima deverá comprovar
que o agente público agiu de forma dolosa.
D
O nexo de causalidade ainda existe, porém a
responsabilidade estatal se torna subjetiva.
E
Haverá a redução do valor da indenização devida pelo
Estado.