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Questão 656922 · 55ª da prova

IDECAN 2026 – CBM-RR – Soldado do Corpo de Bombeiro: Responsabilidade civil do estado

Banca
IDECAN
Órgão
CBM-RR
Ano
2026
Cargo
Soldado do Corpo de Bombeiro
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Regime jurídico administrativo · Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. · Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Na tentativa de conter o avanço de chamas que tomavam conta de um galpão industrial, Francisco, bombeiro militar, agiu corretamente ao retirar diversos materiais inflamáveis do local, porém ele aproveitou a ocasião para furtar um notebook de propriedade do diretor do estabelecimento, o qual comunicou o fato à autoridade policial e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, para fins de responsabilização criminal e administrativa de Francisco. Com base na responsabilidade legal da Administração Pública, indique a afirmativa correta.
  1. A
    Como o dano causado ao diretor do estabelecimento guarda relação com o desvio no exercício de uma função pública, o Estado responderá objetivamente a título indenizatório, sem prejuízo do seu direito de regresso contra Francisco, se comprovados dolo ou culpa deste último.
  2. B
    É vedado ao diretor do estabelecimento propor ação de indenização contra o Estado sem incluir também Francisco como réu, já que será analisada a sua culpa ou o dolo no processo.
  3. C
    Como Francisco causou prejuízo através da prática de ato ilícito, a responsabilidade do Estado é subsidiária e subjetiva.
  4. D
    Se Francisco tivesse causado prejuízo através da prática de ato lícito, a responsabilidade do Estado seria principal e subjetiva.
  5. E
    O Estado não responderá pelo dano causado ao diretor do estabelecimento enquanto Francisco não for responsabilizado criminalmente pelo furto do notebook.

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