Questão 656922 · 55ª da prova
IDECAN 2026 – CBM-RR – Soldado do Corpo de Bombeiro: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CBM-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Soldado do Corpo de Bombeiro
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado · Regime jurídico administrativo · Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. · Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Na tentativa de conter o avanço de chamas que tomavam
conta de um galpão industrial, Francisco, bombeiro militar, agiu
corretamente ao retirar diversos materiais inflamáveis do local,
porém ele aproveitou a ocasião para furtar um notebook de
propriedade do diretor do estabelecimento, o qual comunicou
o fato à autoridade policial e ao Comando-Geral do Corpo de
Bombeiros Militar, para fins de responsabilização criminal e
administrativa de Francisco. Com base na responsabilidade
legal da Administração Pública, indique a afirmativa correta.
- AComo o dano causado ao diretor do estabelecimento guarda relação com o desvio no exercício de uma função pública, o Estado responderá objetivamente a título indenizatório, sem prejuízo do seu direito de regresso contra Francisco, se comprovados dolo ou culpa deste último.
- BÉ vedado ao diretor do estabelecimento propor ação de indenização contra o Estado sem incluir também Francisco como réu, já que será analisada a sua culpa ou o dolo no processo.
- CComo Francisco causou prejuízo através da prática de ato ilícito, a responsabilidade do Estado é subsidiária e subjetiva.
- DSe Francisco tivesse causado prejuízo através da prática de ato lícito, a responsabilidade do Estado seria principal e subjetiva.
- EO Estado não responderá pelo dano causado ao diretor do estabelecimento enquanto Francisco não for responsabilizado criminalmente pelo furto do notebook.