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Questão 65537 · 75ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Administrador: Orçamento Público em AFO

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Cargo
Administrador
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · Instrumentos de Planejamento

        O chefe do Poder Executivo incluiu no projeto de lei orçamentária anual (LOA) de determinado exercício a criação de um fundo público para a promoção de tecnologia agropecuária e ambiental em uma comunidade indígena, investimento cuja execução duraria por volta de três anos. Durante a análise na comissão específica do Congresso Nacional, foi incluída uma emenda de remanejamento de dotação orçamentária, para esse novo fundo, de recursos que originalmente seriam destinados à educação e a seus profissionais.


Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. 


O investimento pretendido, com execução prevista para mais de um exercício financeiro, só poderá ser iniciado se previamente incluído no plano plurianual ou autorizado por lei, sob pena de crime de responsabilidade. 

  1. Certo
  2. Errado

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