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Questão 65310 · 68ª da prova

FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Processo Legislativo

Banca
FGV
Órgão
TJ-TO
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo
O presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), que dispõe sobre requisitos a serem observados na celebração do contrato de alienação fiduciária em garantia, considerando os impactos econômicos que esses ajustes estavam acarretando no respectivo momento histórico. Decorrido o prazo de 45 dias, contados da publicação da MPX, que ocorrera no mês de março do ano ZZ, foi estabelecido regime de urgência e determinado o sobrestamento das demais proposições legislativas em tramitação na Casa Legislativa em que a medida provisória se encontrava pendente de apreciação, vale dizer, na Câmara dos Deputados. As referidas proposições abrangiam todas as espécies legislativas elencadas no Art. 59 da Constituição da República. A MPX veio a ser aprovada, sem alterações, em ambas as Casas do Congresso Nacional, 120 dias após a sua publicação, sendo convertida na Lei nº Y, promulgada pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
  1. A
    não apresenta incorreção;
  2. B
    somente apresenta incorreção em relação ao objeto da MPX;
  3. C
    somente apresenta incorreção em relação à promulgação da Lei nº Y;
  4. D
    somente apresenta incorreção em relação ao momento de decretação do regime de urgência;
  5. E
    somente apresenta incorreção em relação às proposições legislativas que foram sobrestadas.

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