Questão 65303 · 61ª da prova
FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira · Sistema Tributário Nacional
O Estado Alfa, com base em uma análise econômica do direito,
editou a Lei Estadual nº Z, dispondo que os débitos tributários
inscritos em dívida ativa estadual ou municipal, de valor inferior a
X (valor correspondente a menos de 30% do salário mínimo
nacional), não deveriam ser cobrados com o ajuizamento de
execução fiscal, mas, sim, por meios administrativos, incluindo o
possível protesto. Em sede de embargos à execução, um devedor
do imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana
invocou o disposto na Lei Estadual nº Z, requerendo a extinção da
execução fiscal ajuizada pelo Município Beta em razão da falta de
interesse de agir. Já o Município Beta sustentou que a Lei Estadual
nº Z seria inconstitucional.
O magistrado competente, ao analisar a causa, observou corretamente que a Lei Estadual nº Z é:
O magistrado competente, ao analisar a causa, observou corretamente que a Lei Estadual nº Z é:
- Aconstitucional, caso a União, por meio de lei complementar, tenha autorizado a sua edição;
- Bconstitucional, pois os estados possuem competência para legislar sobre procedimentos;
- Cinconstitucional, pois os estados não possuem competência para legislar sobre direito financeiro;
- Dinconstitucional, pois afronta a competência do Município Beta para instituir o tributo e eventuais desonerações;
- Econstitucional, pois os estados possuem competência para suplementar a legislação federal em matéria de direito financeiro.