Questão 65304 · 62ª da prova
FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
A Lei Complementar Federal nº X veiculou normas gerais de
organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão
dos regimes próprios de previdência social preexistentes à sua
edição, tendo ainda cominado sanção para o ente subnacional que
não as observasse, consistente na vedação de figurar como
beneficiário de transferências voluntárias de origem federal. Além
disso, vedou a instituição de regime dessa natureza.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, na perspectiva da competência da União, que a Lei Complementar Federal nº X é:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, na perspectiva da competência da União, que a Lei Complementar Federal nº X é:
- Ainconstitucional, por imiscuir-se em matéria afeta a cada ente subnacional no exercício de sua autonomia política;
- Bapenas parcialmente inconstitucional, ao cominar sanções para a inobservância das normas gerais que veicula, o que afronta o pacto federativo;
- Capenas parcialmente inconstitucional, ao vedar que o ente subnacional venha a instituir o regime próprio, em afronta à sua autonomia política;
- Dconstitucional, pois a criação de regimes próprios decorre de permissivo contido em lei complementar da União, sendo-lhe permitido estabelecer regras e cominar sanções, ou mesmo vedar a sua instituição;
- Econstitucional, pois a União tem competência legislativa para a edição das normas gerais e para fiscalizar os regimes próprios, além de a vedação à instituição de novos regimes dessa natureza decorrer da própria ordem constitucional.